Código de Defesa do Consumidor 2024 - 39ª Edição Atualizada

Código de Defesa do Consumidor 2024 - 39ª Edição Atualizada

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Código de Defesa do Consumidor 2024 - 39ª Edição Atualizada
Código de Defesa do Consumidor 2024 - 39ª Edição Atualizada

Sobre o Livro (Sinopse)

O "Código de Defesa do Consumidor 2024 - 39ª Edição Atualizada" é uma obra essencial para compreender os direitos e deveres dos consumidores no Brasil. Esta edição abrange a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e suas alterações posteriores, proporcionando uma visão atualizada e abrangente do tema. Em conformidade com a legislação, inclui a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção do Código em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Além dos dispositivos legais fundamentais, esta edição apresenta decretos regulamentadores, como o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que institui o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e suas sanções administrativas. Também são abordados temas relevantes, como o Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022, que trata do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), e o Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, sobre comércio eletrônico.

A legislação complementar incluída nesta edição amplia o conhecimento do leitor sobre questões atuais, como a Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que extingue o rol taxativo da ANS para tratamento de saúde, e a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que aborda crédito ao consumidor e superendividamento. Normas sobre afixação e diferenciação de preços, regidas pelas Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, e Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, também são discutidas.

Esta obra é um guia indispensável para consumidores, empresários, advogados e demais profissionais que lidam com relações de consumo. Com sua abrangente abordagem das leis e decretos pertinentes, o "Código de Defesa do Consumidor 2024" proporciona um conhecimento aprofundado e atualizado sobre os direitos e deveres das partes envolvidas nas transações comerciais.

Principais personagens:

  • Não aplicável

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Edição - Ficha Técnica


Data de publicação8 de janeiro de 2024
EdiçãoAtualizada até a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, e o DOU de 09 de outubro de 2023
EditoraEdipro
FormatoCapa comum
IdiomaPortuguês
ISBN 106556600857
ISBN 139786556600857
Páginas80
Qtd. palavras (estimado)20.000
Tempo de leitura2 horas e 40 minutos
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